Caderno 2 - Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2866 403 INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2022 ADV: ANNA REGINA ALMEIDA DE MAGALHAES (OAB 24727/CE), ADV: JULIANA AUGUSTA ACCORSINI (OAB 34895/ CE) - Processo 0053765-45.2020.8.06.0064 (apensado ao processo 0108575-33.2018.8.06.0001) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: L.R.D.S. - REQUERIDO: C.G.C.R. - Considerando a apresentação de reco

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2012 109 relativa (art. 65, inc. I, CP), haja visa que o réu, na data do fato, tinha 19 anos de idade. 5.Tendo em vista que o juízo a quo fixou a fração de redução em 1/6 (sexto), sem, contudo, apresentar qualquer fundamento para tanto, impõe-se a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3. 6.Com o re

Caderno 2 - Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2053 120 desfavorável sobre apenas um dos vetores do art. 59 do Código Penal, redimensiona-se a pena-base para 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. 6. Na segunda fase inexistem a atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 7. Por fim, na 3ª fase da dosagem da pena, reconhecida a majorante do concurso de agentes, deve a reprimenda ser elevada

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 866 271 JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ALBENI DE FREITAS VASCONCELOS ESTEVÃO DIRETOR(A) DE SECRETARIA IVETE FAÇANHA DA COSTA FALCAO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2013 ADV: MARIA JOSE RABELO AMARAL (OAB 6606/CE) - Processo 0030849-27.2011.8.06.0001 - Procedimento Ordinário Guarda - REQUERENTE: C. F. T. - REQUERIDO: R. F. V. - L. da S

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2190 897 dispõe sobre a realização de provas periciais em processos que tramitam sob a competência delegada, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, bem como, a Portaria 1734/2016 emanada da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará o sistema AJG. Neste co

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2488 209 pena-base e a utilização da quantia na escolha da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes do STJ e do STF). (HC 443.525/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). 9. Nesse contexto, conforme destacado no decisum fustigado, infere-se que diante da conduta do sentenciado não se pode aplicar o redut