Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1476 1114 termos do artigo 231 do Código Civil e do artigo 2ºA, parágrafo único, da Lei 8.560/92, com a redação dada pela Lei 12.004/09: “A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”. Oficie-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3439 2383 Processo 0028807-57.2015.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer MARIA APARECIDA RIBEIRO - OI MÓVEL S/A - Vistos. Tratando-se de crédito oriundo de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial (20 de junho de 2016). Dessa forma, nos termos do item

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 601 2097 verifica-se que em 15 de janeiro de 1989 sobreveio a Medida Provisória nº 32 convertida na Lei 7.730/89 de 31 de janeiro de 1989, que alterou a forma de remuneração das cadernetas de poupança, adotando, para tanto, o rendimento da LFT (artigo 17). Até então, nos termos do Decreto-lei 2.284/86 o saldo s