Poder Executivo ● 07/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA/RGPS PROCESSO NOME MAT. PERÍODOS 1400005365.001170/2021-14 EDJANE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA 1895800 01/09/1989 a 25/05/1991 1400005365.001170/2021-14 EDJANE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA 1895800 01/07/1991 a 30/05/1995 1400005365.001170/2021-14 EDJANE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA 1895800 01/01/1996 a 24/03/1997 1400005550.001518/2021-

Poder Executivo ● 17/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 215 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do art. 12, § 5º do Dec. 14.876/91. 4 - A esta instância administrativa, por falta de competência, não cabe a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, no caso, referente a multa aplicada, nos termos do § 10, do art. 4º da Lei 10.654/91. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente a denúncia p