Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3138 542 Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Jose Guilherme Torres da Silva - Ante o exposto: 1. DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2. DESIGNO o dia 13/10/2022 às 11:00 horas para realiza�