Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2297/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Apesar da existência de tal documento, esse não é suficiente para a MÉRITO demonstração de que o autor prestou serviços à segunda ré, eventual ou exclusivamente". De fato, não há indícios suficientes nos autos de que o obreiro tenha efetivamente prestado serviços em favor da 2ª ré, a qual, a seu turno, negou a existência de qualquer tipo de vínculo com o rec

Judiciário ● 20/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1438/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Março de 2014 689 sentido de admitir a validade dos denominados contratos de gaveta para provar a transferência da propriedade do bem imóvel, ainda que sem o registro, conforme Súmula nº84 daquela Superior Corte de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPRIEDADE IMÓVEL INEXISTÊNCIA DE REGISTRO TRANSLATIVO - EXISTÊNCIA DE "CONTRATO DE GAVETA" - DIREITO DO ADQUIRENTE QUE SE

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2297/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9853 460/461-pdf), insistindo na responsabilidade subsidiária da 2º reclamada com vigência no período de 31/07/2012 a 30/07/2014. reclamada (Tam Linhas Aéreas S.A.). Apesar da existência de tal documento, esse não é suficiente para a demonstração de que o autor prestou serviços à segunda ré, Contrarrazões ID. f511554, p. 432/435-pdf (Tam Linhas Aéreas event

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 502 inadmissível que um litisconsorte passivo defenda interesses do outro, enquanto pessoas físicas ou jurídicas diversas. Lembre-se ainda do art. 48/CPC, também, de aplicação subsidiária ao processo laboral. Segundo a regra, salvo disposição em contrário, os litisconsortes são considerados em suas relações com a parte adversa litigantes distintos e os atos e omiss

Judiciário ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1525/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 294 pedido correspondente. A remuneração para efeitos de liquidação deverá observar a DA INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL evolução salarial da autora, conforme os comprovantes de pagamento acostados aos autos, acrescida das parcelas de Inobstante o reconhecimento de descumprimento de normas natureza salarial acima reconhecidas. trabalhistas pela ré, não restou dem

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 327 prejudicarão, nem beneficiarão o outro. Portanto, falece legitimidade ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional e interesse para um litisconsorte passivo recorrer de uma do Trabalho da Sexta Região, por maioria, preliminarmente, e de condenação imposta ao outro litisconsorte passivo. Cada ofício, não conhecer do recurso ordinário interposto

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3189/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 12629 TST.GP.JAP nº 018/2017, cabendo à parte interessada a impressão No caso em análise, os documentos de fls. 16-17 comprovam que, dos mesmos. para efeitos tributários incidentes sobre os imóveis rurais do CAPAO BONITO/SP, 23 de março de 2021. contribuinte, fora lançado, como domicílio tributário, endereço mantido no Município de Itapirapuã Paulista/SP, loc

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 328 ordenamento jurídico". Nesse sentido, os arestos a seguir Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério transcritos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E EXCLUSÃO Público do Trabalho da 6ª Região,representado pela Exma. Sra. DA LIDE DA 2ª RECLAMADA. A 1ª reclamada não possui Procuradora Lívia Viana de Arruda e dos Exmos. Srs. legitimidade, pois ni

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3189/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 12630 Juíza Conv. Taisa Maria M. de Lima - DJe 21.01.2013 - p. 583) PODER JUDICIÁRIO Destarte, REJEITO a Exceção de Incompetência Territorial oposta. JUSTIÇA DO Intimem-se as partes, atentando-se a Reclamado-Excipiente para o fato de que, com a publicação da presente decisão, passa a fluir o prazo suplementar faltante daquele assinalado em fl. 188, para a INTIMA�

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 330 Nesse sentido, os arestos a seguir transcritos: Ante o exposto, preliminarmente, e de ofício, não conheço do "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E EXCLUSÃO DA LIDE DA recurso ordinário interposto pela empresa BRISANET SERVIÇOS 2ª RECLAMADA. A 1ª reclamada não possui legitimidade, pois DE TELECOMUNICAÇÕES -LTDA., por ilegitimidade recursal. Por ninguém pode, em