1.983 resultados encontrados para juíza federal convocada denise avelar - data: 27/11/2024
Página 199 de 199
Processos encontrados
Nº 20.910/1932. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA: FATO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei nº 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória de créditos não tribut�
interposição do recurso, o valor da multa processual será de vinte e cinco por cento sobre o somatório do valor principal de todas as obrigações em cujo procedimento administrativo se der a infração.3º. O valor arrecadado através de multa processual constitui renda da ANS.4º. O deferimento de impugnação ou o provimento de recurso que anular a identificação não extingue a multa processual.Art. 38. A aplicação das penalidades previstas no art. 35 não afasta as responsabilidades