Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 109 ser objeto de agravo de petição, pelo credor (CLT, art. 897, "a"). [In Exceção de pré-executividade no processo do trabalho, Revista LTr, vol. 61, n. 10, pp. 1307-1309.] No mesmo sentido, os seguintes arestos jurisprudenciais desta Egrégia Corte, verbis: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRÍVEL DE IMEDIATO. Da decisão que rejeita

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 1217 causa do afastamento (rescisão contratual a pedido da empregada). Destarte, cabia à autora comprovar que a vontade manifestada no referido pedido de demissão pudesse, minimamente, estar eivada de eventual vício de consentimento, o que não ocorreu. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado desta Corte Trabalhista: PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1013 'pedido de demissão' por não suportar a jornada de trabalho a que 1 - rescisão indireta; era exposto." 2 - horas in itinere; Pois bem. 3 - adicional e redução da hora noturna; Verifico que o documento de Id bd29a4a demonstra que o autor formulou pedido de demissão. 4 - intervalo intrajornada; Nesse vértice, não há prova nos autos de que a vontade 5 - interv

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 606 emprego em decorrência do pedido de demissão, sem testemunha afirma que havia uma pessoa para cuidar o tempo que comprovação de vício capaz de tornar nula a manifestação de os empregados passavam no banheiro, o que sequer foi dito pelo vontade, constituindo-se ato perfeito e acabado, cumpre indeferir o autor na inicial. Ainda, denota-se que tanto a inicial quan

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 1277 o empregado prejudicado de forma tal que impossibilite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios manutenção do vínculo de emprego, deve fazer uso da medida que sucumbenciais. a lei põe à sua disposição, qual seja, requerer em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, que permite, em algumas Com razão. hipóteses, a suspensão ime

Judiciário ● 30/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3278/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 704 ter sido obedecida a ordem de preferência na execução. Pede a reforma para ver reconhecida sua ilegitimidade e redirecionamento da execução. Sem razão. O ato decisório que rejeita a exceção de pré-executividade tem caráter interlocutório e, como tal, deterá o selo da irrecorribilidade (inteligência do art. 893, § 1º c/c art. 799, § 2º, ambos da CLT), pois

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 mérito da causa, sendo a alegação de omissão e obscuridade fruto exclusivo da sua insurgência quanto aos posicionamentos 4520 Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA MARTINS DE ANDRADE adotados"4, entendimento este que se aplica também em casos de eventual alegação de contradição. Por fim ressalto o também clássico entendimento jurisprudencial5 PODER JUDICIÁRIO de

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 1901 alçado a texto expresso de lei, qual seja o do § 3º do art. 489 do Intimado(s)/Citado(s): CPC vigente, segundo o qual "a decisão judicial deve ser - SIMONE DA ROSA interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Fica assim agregada a presente fundamentação como também hábil à integral rejeição

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 100 RECURSO DO AUTOR Alterando entendimento, considero que, nos casos em que os 1 - RESCISÃO INDIRETA registros de ponto efetuados não correspondem à jornada efetivamente laborada (falsidade ideológica dos referidos Pretende o autor seja revertido o seu pedido de demissão. documentos), esse fato deve ser alegado já na peça de ingresso, uma vez que tal vício seria de

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 740 Verifico que o documento de Id 6dd9e16 demonstra que o autor formulou pedido de demissão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, Nesse vértice, não há prova nos autos de que a vontade sendo recorrente CELSO LUIZ BOGARIN PEREIRA e recorrido manifestada pelo obreiro no pedido de demissão pud