Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 Súmula nº 581 do STJ. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. NR.PROCESSO: 5254754.64.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Por oportuno, transcrevo os seguintes

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 7534 principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Despacho Processo Nº RTOrd-0010314-82.2016.5.03.0083 AUTOR JOAO BATISTA RIBEIRO CAMPOS ADVOGADO DARCI GODOI QUINTAO(OAB: 33459/MG) RÉU INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO DARCI GODOI QUINTAO(OAB: 33459/MG) URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FRANCK ANTONIO DINIZ(OAB: 119877/MG) GERALDO DA SILVA VIEIRA(OAB: 111887/MG) INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A INVEPAR MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO(OAB: 153484/RJ) 7531 A recuperação judicial do devedor principal não impede o pro

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 Súmula nº 581 do STJ. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. NR.PROCESSO: 5058173.76.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Por oportuno, transcrevo os seguint

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO FRANCK ANTONIO DINIZ(OAB: 119877/MG) GERALDO DA SILVA VIEIRA(OAB: 111887/MG) INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A INVEPAR MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO(OAB: 153484/RJ) 7529 prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fideju

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 Confira-se o teor da ementa do julgado retromencionado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS E

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 7533 judicial do devedor principal o STJ editou a Súmula 581 com o Despacho Processo Nº RTOrd-0010313-97.2016.5.03.0083 AUTOR EGNALDO OLIVEIRA DIAS ADVOGADO DARCI GODOI QUINTAO(OAB: 33459/MG) RÉU INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A INVEPAR ADVOGADO MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO(OAB: 153484/RJ) RÉU URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO FRANCK

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 7537 JANUARIA, 28 de Novembro de 2017. Veja, nesse sentido, o Enunciado da Súmula 54, I, do TRT da 3a RG, in verbis: NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligênci

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 7535 RG, in verbis: NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Despacho Processo Nº RTOrd-0010315-67.2016.5.03.00

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ALESSANDRO VERISSIMO DE JESUS DARCI GODOI QUINTAO(OAB: 33459/MG) INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A INVEPAR MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO(OAB: 153484/RJ) URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FRANCK ANTONIO DINIZ(OAB: 119877/MG) GERALDO DA SILVA VIEIRA(OAB: 111887/MG) 7530 devedores solidários ou co