Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de 614 - BANCO J. P. MORGAN S.A. - FLAVIO MARQUES DE SOUZA honorários advocatícios, com respaldo no art. 791-A, §4.º, da CLT. 2. Melhor exame da causa à luz da inconstitucionalidade do §4.º do Orgão Judicante - 1ª Turma artigo 791-A da CLT (ADI 5.766/DF/STF), nos moldes do art. 896 da DECISÃO : , por unanimid

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 2260 Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do DEJT 24/6/2016.) ajuizamento do protesto judicial e não do último ato praticado, como [...] PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - TERMO INICIAL. O defendido nas razões recursais, o que culminou com a manutenção acórdão recorrido está em harmo

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4016 direito de ação, mas também abrange a prescrição quinquenal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST-AIRR25900-74.2007.5.10.0021, 5.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 1º/7/2014) O reclamado insurge-se, afirmando que é incontroverso o fato de que o autor recebeu gratificação de função superior a 1/3 do cargo

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho VANTAGENS PESSOAIS. PARCELA "VP-GIP" (RUBRICAS 062 456 AGRAVADO ADVOGADO E 092). INCLUSÃO. CARGO COMISSIONADO E CTVA. ADVOGADO Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, seu provimento é medida que se impõe, ADVOGADO para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, ADVOGADO decorrentes da integração das parcelas "carg

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4002 Não havendo notícias da rescisão do pacto laboral, a contagem do revista não conhecido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO prazo para a prescrição bienal ainda sequer se iniciou. QUINQUENAL. PROTESTO. O efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante protesto judicial não está adstrito tão somente à prescrição extintiva, por absoluta falta de impedi

Publicações Judiciais I ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do NCPC, considerando a devida majoração da verba honorária, seu percentual passa a ser fixado em 12% sobre a base cálculo considerada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para fixar os juros de mora nos termos da fundamentação supra, explicitando os critérios de incidência da correção monetária, majorada a verba honorária de sucumb

Publicações Judiciais ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : LEONILDO MAÇALI ADVOGADO : Rinaldo Cristiano Salla APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 1393 nas Empresas de Crédito - CONTEC em face da Caixa Econômica RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO Federal, no dia 02/02/2010, com decisão judicial, em 11/05/2010. JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO Mesmo considerando a interrupção do prazo prescricional, a partir PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos artigos da data do ajuizamento da

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 119 é observado após a rescisão contratual e o quinquênio nas demais "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO 1. PRESCRIÇÃO situações. São ambos prazos prescricionais e, portanto, atingem QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O exclusivamente a exigibilidade judicial dos direitos. Nenhum deles entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido d

Publicações Judiciais ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Boletim Nro 0460/2017 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 5ª E 6ª TURMAS 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002470-35.2017.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : OLAVO DOS SANTOS PAZ ADVOGADO : Leandro do Nascimento Lamaison e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CER