Publicações Judiciais I ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000589-50.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: FERNANDO RUAS GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RUAS GUIMARAES - SP268242 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R ELATÓR IO O Senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: Trata-se de embargos de declaração (ID 3711862) interpostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação. A ementa (ID 3405815): MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - EXERCÍCIO PROF

Publicações Judiciais I ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos de declaração (ID 3711840) interpostos contra v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação. A ementa (ID 3405820): MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATENDIMENTO PELO INSS. 1. Ao analisar a prestação dos serviços públicos, o juiz deve limitar-se à verificação do cumprimento das normas existentes, sem se imiscuir no dia-a-dia da repartição. A competência para organização do serviço público é do administrador. O juiz, no ex

Publicações Judiciais I ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5000299-07.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MONICA DOS SANTOS FERREIRA CACHONE Advogado do(a) APELANTE: MONICA DOS SANTOS FERREIRA CACHONE - SP196330 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O Senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar as seguintes exigências administrativas, no atendimento do advogado, pelo INSS: protocolo na agência em que pendente o proces

Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o afastamento de exigências administrativas de prévio agendamento, senhas e limitação de atendimento a advogado, nas repartições do INSS. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, em parte, para afastar a exigência de limitação do número de protocolos, por advogado (ID 29769934, fls. 74/83). O INSS interpôs apelação (ID 29769934, fls. 90/104), na qual r

Publicações Judiciais I ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso, de forma a conceder a segurança no que tange à limitação de requerimentos administrativos. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5000589-50.2016.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: FERNANDO RUAS GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO RUAS GUIMARAES - SP268242 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O Senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1664 2335 entendimento no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170/36, desde que pactuada. Precedentes.” (STJ-2ª Seção AgRg nos EREsp 69157/RS - Min. Castro Filho - j . 14/06/2006 -

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 processo tramitava no segundo grau de jurisdição, consoante 817 Juíza do Trabalho Titular procuração de ID c8d57b6. Contudo, não houve habilitação por este advogado no sistema informatizado por ocasião da baixa dos autos para o primeiro grau de jurisdição. Isso fez com que as notificações expedidas a partir da baixa dos autos (ID 1c1abb7) não fossem endereçada

Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Ao analisar a prestação dos serviços públicos, o juiz deve limitar-se à verificação do cumprimento das normas existentes, sem se imiscuir no dia-a-dia da repartição. A competência para organização do serviço público é do administrador. O juiz, no exercício da jurisdição, apenas pode verificar se a diretiva posta pelo administrador ofende alguma lei vigente. Não pode substituí-lo, pretendendo organizar um serviço público que não exerce e cuja realidade, muitas vezes, des

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATENDIMENTO PELO INSS. 1. Ao analisar a prestação dos serviços públicos, o juiz deve limitar-se à verificação do cumprimento das normas existentes, sem se imiscuir no dia-a-dia da repartição. A competência para organização do serviço público é do administrador. O juiz, no exercício da jurisdição, apenas pode verificar se a diretiva posta pelo administrador ofende alguma lei vigente. Não pode substituí-lo, pretendend

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. É o voto. EM EN TA MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATENDIMENTO PELO INSS. 1. Ao analisar a prestação dos serviços públicos, o juiz deve limitar-se à verificação do cumprimento das normas existentes, sem se imiscuir no dia-a-dia da repartição. A competência para organização do serviço público é do administrador. O juiz, no exercício da jurisdição, apenas pode verificar