1 resultados encontrados para juiz federal sebasti - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 DO SALARIO-MINIMO DENTRO DA UNIDADE FAMILIAR, DEVE SER VISTA, COM RESERVAS. CONTUDO, TAL BENEFICIO NAO EXISTE PARA FOMENTAR O OCIO OU INDENIZAR EVENTUAL INCAPACIDADE PARA TRABALHO, PARA FAMILIA D E QUEM TENHA EM SEU NUCLEO PESSOA INAPTA PARA O EXERCICIO DE ATIV IDADES LABORATIVAS, MAS SIM PARA COMBATER A MISERABILIDADE DE QUE M NAO PODE PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA OU TE