Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO INVÁLIDO. A prestação habitual de horas extras torna ineficaz o acordo de compensação e prorrogação de horas firmado pelas partes. 1586 Processo Nº RTOrd-0000342-53.2019.5.12.0012 RECLAMANTE MARCIANO RIBAS ADVOGADO LEANDRO DAMBROZ(OAB: 16757/SC) RECLAMADO BRF S.A. Imagem do Documento - Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/D

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região por dirigir o com imprudência, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal para a mãe do falecido. (RO 00981-2009-007-12-00-0 - Juiz Jorge Luiz Volpato - Publicado no TRTSC/DOE em 11-05-2011). Ante o exposto, não ficando evidenciado dolo ou culpa da demandada pelo evento danoso, indevidas as pretensões indenizatór

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2833 fielmente, sob pena de sua descaracterização. Na análise da HORAS EXTRAS. ACORDO. PRORROGAÇÃO E regularidade desses ajustes não pode o Juiz distanciar-se dos COMPENSAÇÃO DO LABOR PRESTADO. INOBSERVÂNCIA DO princípios protetivos do trabalhador e, principalmente, das questões PACTUADO. NULIDADE PLENO JURE DO ELASTECIMENTO DA de saúde e higiene do trabal

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2819 horário, acarretando o deslocar de um regime, em que seu descumprimento, sob pena de ampliar situação excetiva" (RT pretensamente não havia horário excedente, para a realidade que 1197-71-2010- Relatora: Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado caracteriza como extraordinária toda a atividade desenvolvida além no TRTSC/DOE em 24-01-2012). da jornada legal,

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 3453 horário deverá haver a fiscalização da entidade sindical, que se materializa no acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para isto, basta observamos que a Constituição de 1988 veio garantir uma série de direitos, e entre eles, a participação ativa do sindicato nas Ocorre que se pacificou o entendimento de que havendo acordo relações entre o empregador e em

Judiciário ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2045/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2016 731 mediante acordo individual escrito. Ab initio, o reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a idoneidade dos espelhos de ponto como prova dos horários de E a partir do momento que firmado deverá ser respeitado na início e término de labor, bem como de sua frequência. Para maior integralidade, o que afasta a possibilidade de existir labor clareza, transcrevo: ex

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. O posicionamento majoritário com relação à matéria sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre os juros de mora consolidou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 n. 400 do Tribunal Superior do Trabalho Juíza Mari Eleda Migliorini - Publicado no TRTSC/DOE em 14-032014 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 3439 -os, sendo assim não se poderia facultar a compensação de seja, sem prestação de serviço extraordinário ou que tenha sido exclusivamente mediante acordo individual escrito. alterado no curso do contrato, sem que fosse firmado novo acordo de compensação, mesmo com previsão em norma convencional, No entendimento deste juízo, além da previsão convencional ha

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 709 Acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho princípios protetivos do trabalhador e, principalmente, das questões que não estabelecer horário é nulo, principalmente quando na de saúde e higiene do trabalho. A permissão de prestação de prática não é observada regular compensação. São devidas, como trabalho além da jornada-padrão é u

Judiciário ● 24/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2050/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 761 serviços em dias diversos daquele devidamente estabelecido entre regularidade desses ajustes não pode o Juiz distanciar-se dos as partes, sob pena de nulidade e ter o empregador que arcar com princípios protetivos do trabalhador e, principalmente, das questões o pagamento das supostas horas que pretendeu compensar. A de saúde e higiene do trabalho. A permissão d