Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 2360 MaracanãRequerido:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO Recebo para processamento pelo rito sumaríssimo de que trata a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais). Reservo-me para analisar o pedido de liminar após a formação do contraditório, por entender que os elementos de provas trazidos com a inicial não se me afiguram adequados e suficiente para tanto, nesta ocasião Designoaudiência UNAde c

Publicações Judiciais ● 16/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP, resolve: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetiti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2208 2932 faça nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado - diferentemente do CPC em que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição -, prevalece à regra da impossibilidade de complementação.Esse entendimento também se acha pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2786 479 Processo 1000067-91.2019.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Silvana Leal Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - Antes de prosseguir com o andamento deste feito, reputo ser necessário analisar a competência deste juízo. Em razão do decurso do prazo previsto no artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2795 490 os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 salários mínimos, deverão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser réus perante o Juizado Especia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2813 562 o Município podem ser réus perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, abrangida aqui nesta Comarca, pelo Juizado Especial Cível. Ademais, considerando o artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no caso em apreço. Isto posto, redistribua-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 906 monetária do E. Tribunal de Justiça. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo 12-A da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente, arquivando-se, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TATIANA MARIA TEIXEIRA RAMOS (OAB 418750/SP) Processo 0002554-14.2022.8.26.0073 (process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 695 que: 1) “a reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo” (AgRg na Rcl 9.125/MT, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2577 1761 FERREIRA JESUS (OAB 316647/SP) Processo 1001023-90.2018.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Juscelina da Costa de Souza - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos da lei.FUNDAMENTO e DECDO.Pretende a autora ver o INSS, autarquia federal, condenada a conceder-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2799 492 Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 salários mínimos, deverão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, ou quem as vezes faça. Como dispõe o Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, tanto o Estado como o Município podem ser réus perante o Juizado Especial da Fazenda Pública,