Seção I ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 NR.PROCESSO: 0004935.58.2014.8.09.0134 APELAÇÃO CÍVEL 0004935.58.2014.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: UNIVERSO ONLINE S/A APELADA: MIRENE ALVES DA SILVA RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo o disposto no art. 932, I, do CPC, compete

Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na semana até às 18h, nos demais meses (colheita), com 1h de 13º salário proporcional (4/12) intervalo intrajornada; Aviso prévio indenizado (30 dias) - quatro domingos, nos mesmos horários, sendo dois em cada um Depósitos de FGTS com 40% 3718 dos dois primeiros meses, e dois no último mês. Do valor total devido a este título, deverá ser descontado o importe

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 818 sem justa causa, depositar na conta vinculada do trabalhador indenização no valor de 40% de todos os depósitos realizados durante a vigência contratual. Com efeito, a base de cálculo da multa de 40% do FGTS deve ser composta por todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, não se limitando ao período imprescrito. Isso porque a exigibilidade da penali

Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3719 portanto, necessário que o reclamante seja beneficiário da justiça RODRIGUES SARMENTO contra MARCELO CEZAR gratuita e esteja assistido pelo sindicato de sua classe, na forma da PALERMO,para: Lei 5.584/70. RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO MANTIDO ENTRE AS No caso em apreço, não há assistência pelo Sindicato. Dessa PARTES no período de 09/12/2013 a 20/03/201

Publicações Judiciais I ● 02/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, tal entendimento, o da Súmula 444, restou ao depois inteiramente consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê dos seguintes julgados: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6. Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se dedique à prática de crimes. 7. Decis

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 1106 da empresa constituída para a prestação dos serviços de no mesmo local dentro do prazo estabelecido na r. sentença. corretagem. No caso de se entender pela impossibilidade de obrigar Fica a r. sentença reformada nesses termos. os réus ao cumprimento de obrigação de fazer, busca o Honorários advocatícios ressarcimento dos valores despendidos para tanto. O

Judiciário ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1819/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 147 Aduz a 2ª reclamada: instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, Com a devida vênia, o v. acórdão vergastado padece de "determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 obscuridade, ao assentar que "o juiz não concedeu prazo" para o (dez) dias." Quer dizer, o juiz deve atuar ex officio. embargado juntar os comprovantes d

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 1116 personalíssimo. Além disso, a condenação ao pagamento de quando a Lei n° 13.467/17 ainda não vigorava. indenização correspondente aos gastos com o encerramento da Razão assiste aos recorrentes. empresa exigiria prova dos valores despendidos, o que não se Conforme já esclarecido acima, não se aplicam as regras verifica no processo. processuais criadas ou

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 1136 diária de R$300,00. pagamento pelo cliente/segurado, assim, como não há desistência Entendo que a reclamante tem parcial razão em sua insurgência. do contrato, não há pagamento de comissões, pois os valores Tratando-se de empresa de grande porte, em que os procedimentos apenas deixam de ser contabilizados. Com relação ao valor atinentes à contratação e

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 1146 CTPS na Secretaria também não se mostra adequado. deve ser julgada procedente. Nessa esteira, soa mais pertinente determinar que a reclamante A reclamante, por sua vez, entende que tem direito às comissões promova a entrega da CTPS na agência central do Banco Bradesco sobre a venda de produtos sob o "código reservado", procedimento no Município de sua residê