Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3303/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021 80 pagamento de qualquer valor de forma antecipada. As custas, para cumprimento de obrigações de pagar, não de fazer. o hipossuficiente, são dispensadas. O valor social do trabalho em O reclamante exemplifica que as horas extras não foram pagas, o nada é prejudicado com a novel legislação que, ao revés, estimula o que imporia o pagamento da multa convencional,

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 Processo Nº ATSum-0000294-81.2020.5.12.0005 RECLAMANTE ROZIRAN DE SOUSA BRITO ADVOGADO LUIZ HENRIQUE PEREIRA(OAB: 49078/SC) ADVOGADO ANDREY FELIPE BENTO(OAB: 43308/SC) ADVOGADO JOSE DOMINGOS BORTOLATTO(OAB: 3659/SC) RECLAMADO PORTOVIG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO FABIANO SCHAFER(OAB: 27796/SC) ADVOGADO KEYTH DESPINDOLA MEDEIROS(OAB: 35297/SC) RECLAMADO DETROIT BRASI

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3185/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 44 petição inicial. Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas, EMENTA conforme guias juntadas à fl. 236. O Reclamante, por sua vez, pugna pela reforma da r. sentença, sustentando a nulidade total do acordo extrajudicial e, via de "[...]QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO consequência, a condenação do Reclamado ao pagamento das PRÉVIA. O ac

Judiciário ● 29/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3340/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 533 dos quais possuísse certeza. valor da indenização a título de pensão vitalícia, fixando-o em No sentir deste Juízo, a evidência de inverdade das declarações R$218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), bem como excluir da prestadas sob compromisso, e a inexistência de posterior retratação condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos da das

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2723 ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ. VOTOS Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Conhecimento Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do FLORIANOPOLIS/SC, 02 de junho de 2022. recurso e das contrarrazões, exceto quanto ao pleito para reversão dos honorários advocat�

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2844 EXECUÇÃO. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. A inicial (Súm. 16, TST) (fase pré-judicial) e, após, a incidência da intangibilidade da coisa julgada, direito e garantia fundamental da taxa SELIC (fase judicial), nos termos do art. 406 do Código Civil e cidadania insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da conforme ADCs nº 58 E 59 e ADIs nº 5.867 e

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 137 Examino. Aliás, não divirjo da assertiva feita pelo julgador da origem, no A 1ª ré (STR Serviços) trouxe aos autos cartões-ponto da sentido de que não se pode atribuir à 1ª demandada as dificuldades contratualidade, os quais, apesar de terem sido impugnados pela financeiras vivenciadas pela autora, assim como a responsabilidade ora recorrente, foram reconhec

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Dispositivo RECORRIDO ADVOGADO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário Intimado(s)/Citado(s): interposto pelo reclamado, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO 3448 ILSON APARECIDO DE ALMEIDA GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA(OAB: 392932/SP) - ILSON APARECIDO DE ALMEIDA para excluir as condenações impostas a título de dobra das férias e honorários advo

Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 14050 razão pela qual sofreu as consequências da confissão ficta, nos Resta prejudicada, outrossim, a análise do tópico recursal relativo à termos do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 74, I, do responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada. C. TST. Não houve produção de prova oral (ID. f249b5c). Os reclamados, por sua vez, alegaram que a reclamant

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 4764 Implementados os pressupostos legais, conheço dos embargos Processo Nº ROT-0010361-30.2020.5.15.0100 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE MERCADAO DE TRATORES RIO PRETO LTDA ADVOGADO BASILEU VIEIRA SOARES(OAB: 95501/SP) RECORRIDO RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO JOSE BAVARESCO FILHO(OAB: 263067/SP) declaratórios apresentados. MÉRITO OMISSÃO Alega a e