5.694 resultados encontrados para julgados do c. stj - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero no período que antecedeu o advento da Lei nº 9.779/99, foi resolvida pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.980/SC, restando assentado o entendimento de que não é possível o aproveitamento dos referidos créditos, como se denota das conclusões do aludido julgado: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À
ADVOGADO AGRAVADA AGRAVANTE No. ORIG. : : : : SP233166 SP233166 FERNANDA MARIA BONI PILOTO e outro DECISÃO DE FOLHAS Caixa Econômica Federal - CEF 00031300820124036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP EMENTA AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MARÇO/90. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. É pacífico
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 109, §3º, DA CF. COMPETÊNCIA DA VARA DISTRITAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INSTALADO NA SEDE DA COMARCA. 1. Esta C. Corte já firmou entendimento no sentido de não merecer reforma decisão do Relator que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 2. A ação previdenciária foi distribuída originariamente perant
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 109, §3º, DA CF. COMPETÊNCIA DA VARA DISTRITAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INSTALADO NA SEDE DA COMARCA. 1. Esta C. Corte já firmou entendimento no sentido de não merecer reforma decisão do Relator que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 2. A ação previdenciária foi distribuída originariamente perant
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 109, §3º, DA CF. COMPETÊNCIA DA VARA DISTRITAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INSTALADO NA SEDE DA COMARCA. 1. Esta C. Corte já firmou entendimento no sentido de não merecer reforma decisão do Relator que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 2. A ação previdenciária foi distribuída originariamente
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083- Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 3/ Página 2989 Alega que a sentença embargada incorreu em omissão quanto aos recentes julgados do C. STJ que consolidaram o entendimento pela utilização da taxa Selic como indexador para atualização das condenações judiciais. Instado a se manifestar, a parte Autora alega, em síntese, AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É o breve relatório. Decido
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 ____________________________________________________________ essencial à higidez do procedimento executório por qualquer de NR.PROCESSO: 5060683.62.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição suas modalidades (adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública e/ou usufruto do bem). In casu, restou demonstrado que a
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Ademais, depreende-se a existência de fatos a serem esclarecidos, conforme consignado no seguinte trecho do despacho recorrido: [...] esclareça a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a "Parte 1" do Processo Administrativo, ID 575745, tendo em vista que constam documentos em nome de “Maria de Fátima de Oliveira Neves”, tais como aviso de recebimento e cobrança de valores indevidos, sem que tenha feito qualquer menção em sua petição in
RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : : : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO GUIOMAR AMARO FRANCISCO CLERIO FALEIROS DE LIMA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO HERMES ARRAIS ALENCAR 00034933020104036138 1 Vr BARRETOS/SP No. ORIG. DECISÃO Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Recebimento da apelação. Inocorrência das exceções previstas no art. 520 do CPC. Indeferimento da liminar. T
§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de