Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 Tomar ciência da Sentença proferida de ID 5fef4c8: 1279 Há que se esclarecer que a consequência jurídica do julgamento da ADC 16 pelo STF foi no sentido da impossibilidade de automática imposição de responsabilidade do ente público pelo PODER JUDICIÁRIO inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem, entretanto, impedir JUSTIÇA DO TRABALHO que haja tal respons

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 1280 sentença recorrida que a reputou responsável subsidiariamente. contratada no que tange às verbas devidas aos seus empregados; Recurso ordinário conhecido e provido. repisa que cumpriu o dever de fiscalização, pelo que defende que a Vistos, etc. condenação se restrinja à reclamada principal; pontua que deve ser Trata-se de recurso ordinário interposto por P

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 1292 (2018/2019); 4. Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (07/12); 5. parcialmente procedentes; pede que seja observado o benefício de Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS; 6. ordem, respondendo pelos créditos concedidos, primeiramente, a Penalidade do artigo 467, da CLT; 7. Penalidade do artigo 477, § empresa empregadora e seus sócios (Id. 4734537

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 1268 Penal), sendo esse o atual entendimento de ambas as Turmas do público, emitindo nova redação ao inciso IV da Súmula n.º 331 do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões assumem ares de TST, com a previsão de que a responsabilidade da administração obrigatórias ante o caráter vinculante de que se revestem em temas pública não decorre do mero inadimplemento

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 9735 Nesse sentido, consoante decidido pelo E. STF no julgamento da representa índice constitucional de correção monetária resta ADI 5677, é inconstitucional o art. 790-B, § 4º, da CLT. pacificado no âmbito do STF, devendo nortear, por lógica e unidade, A parte reclamante, como visto, preenche os requisitos legais e é a interpretação sobre a atualização mo