Judiciário ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2110/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016 1970 Dessa forma, não se vislumbra a existência de omissão, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1.022 Justiça do Trabalho - 2ª Região do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Conforme constou da r. sentença, "a prescrição

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2882 RÉU SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR(OAB: 63613/MG) Considerando que, até a presente data, não houve julgamento do ARE 1.121.633 RG/GO pelo Excelso STF, com fixação da tese ADVOGADO quanto ao Tema 1046, a manutenção do sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. No entanto, para se evitar que o presente feito perman

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 2060 Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. EMENTA Assim se, na presente data (13-11-2014), já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudênci

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 3866 art. 7º, XXIX, da CF/88. Com isso, temos o seguinte quadro: Antes do julgamento do ARE 709212/DF (13/11/2014): o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o de 30 anos, nos termos das Súmulas 362/TST e 210/STJ, com Preliminares/Prejudiciais fundamento os art. 23, § 5º da Lei 8.036/90 e art. 55 do Dec. 99.684/90. Após o julgamento d

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 3877 Em audiência de ID. 1ab96ab, o patrono do autor informou que este para o reclamante postular eventuais créditos anteriores a fora dispensado, sem justa causa, em 10.04.2017, sendo que o 17.02.2012. último dia trabalhado foi 10.03.2017. Fundamento no art.7o, XXIX, CF c/c art.11/ CLT. Por ocasião da audiência de instrução (ID. cfbe74c), houve produção de pro

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 5139 reconhecer que a ação foi ajuizada em 16.09.2019, mas dizer que taxativas, e estão expressamente arroladas no art. 897-A da CLT não se aplica a Súmula 130 do TRT4, uma vez que já transcorridos combinado com o art. 1022 do Código de Processo Civil. Assim, cinco anos da data do julgamento do ARE 70912/DF pelo STF, o cabem embargos de declaração para esclarece

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3035 22 haveria, por via transversa, violação ao princípio da unirrecorribilidade, além de estar coberta pelo instituto da preclusão; 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001113-06.2020.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembarga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1351 consoante Tema 614, definido no julgamento do ARE nº 675505, considera-se não admitido o presente Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a decisão acerca da repercussão geral irrecorrível (artigo 543-A, caput, do Código de Processo Civil), cert

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 3855 trabalho, vigora o princípio da simplicidade das formas, sendo que o Desse modo, para os casos em que o prazo prescricional já estava réu exerceu o direito de defesa em sua plenitude. em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. DA PRESCRIÇÃO QUI

Judiciário ● 03/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1573/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Outubro de 2014 Advogado Ronaldo Pereira da Silva(OAB: MG 150554) A&C Centro de Contatos S.A. Leticia Carvalho e Franco(OAB: MG 97546) Claro S.A. Leila Azevedo Sette(OAB: MG 22864) Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) Advogado 314 julgamento do ARE nº 791.932-Recurso Extraordinário com Agravo. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2014 Gilberto Alves Leite Diretor(a) de Secretaria Interino da 7