Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 290 aquém ou diversamente do postulado pelo autor. Contudo, atentos a princípios como o da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, os tribunais pátrios têm se manifestado no sentido de ser desnecessária a declaração de nulidade da sentença e restituição dos autos ao juízo de primeiro grau, bastando que, na instância recursal, a decisã

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3044/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho DE SERVIÇOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento extra petita. 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo)

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 1823 Súmula nº 340 do Colendo TST. Referida determinação apresentaRejeito. se apenas como fixação de critério de cálculo das horas extraordinárias do empregado comissionista. Recurso não provido, no particular." (RO-0000547-98.2011.5.18.0011, 3ª Turma, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 26 de junho de 2012). "(...) COMISSIONISTA MISTO. APLICA

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9111 1. Admissibilidade recursal 2. Preliminar Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto 2.1. Do julgamento extra petita - responsabilidade subsidiária Sustenta a terceira reclamada que houve julgamento extra petita com relação ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, porquanto o pedido formulado pelo aut

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 34123 de volta (de retorno a sua residência ao sair da primeira reclamada). Sem razão. VOTO Constou na petição inicial (ID 85d027b - Pág. 4): Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, as análises dos recursos e das matérias neles Além disto, o Reclamante utilizava-se de transporte fornecido pela discutidas serão fei

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC/2015: 1535 Turma, Relatora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, DEJT 28/08/2014) Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE SANÁVEL. Eventual respeito a lei exige iniciativa da parte. julgamento extra petita

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 554 reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. UNICIDAD

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 Insta acentuar que o TST possui entendimento de que adequação PETITA. dos fatos ao direito, e a condenação na responsabilidade subsidiária CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza julgamento extra petita a do tomador de serviço não configura julgamento extra petita, decisão que rejeita a responsabilidade solidária, constante da mesmo nos casos em que o pedido se restring

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 488 entre as reclamadas, cujas obrigações não foram devidamente solidária, não redunda em julgamento -extra petita, uma vez que a fiscalizadas pela ANP, em que esta figurou como real beneficiária primeira figura constitua feição da segunda, adequando-se, em tal dos serviços prestados pelo reclamante. caso, os fatos ao direito. [...] (AIRR-664-78.2010.5.07.0028, M

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 1067 Imperioso registrar, nesse ponto, que tal vício, por se tratar de Por tais razões, RECONHECE-SE, de ofício, a ocorrência de matéria de ordem pública, pode ser reconhecido de ofício ou julgamento extra petita, determinando-se a exclusão da condenação alegado em qualquer grau de jurisdição, inclusive após o trânsito solidária do Litisconsorte, devendo ser