Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 630 2063 35/79), dar correto valor à causa, de acordo com a pretensão patrimonial almejada e recolher as custas processuais corretas e b) explicitar (cada um) quais são as gratificações fixas que não estão sofrendo incidência da regra do artigo 129 da Constituição Estadual. Intime-se. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1066 955 não podendo, no entanto, ser acolhidos se tais acréscimos “propter rem” ou “propter presonam” não foram consagrados pelas hipóteses prescritas pela Constituição ou por suas disposições transitórias previstas no artigo 17 do ADCT. Assim, se o novo adicional não obteve as duas garantias, deve prevalecer a r