Publicações Judiciais II - JEF ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0000537-38.2019.4.03.6328 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: PAULO QUAST ADVOGADO: SP194399-IVAN ALVES DE ANDRADE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000538-23.2019.4.03.6328 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARIANA COLNAGO ROCO BARBOSA ADVOGADO: SP194164-ANA MARIA RAMIRES LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000539-08.2019.4.03.6328 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZ

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 REQTE : Osvaldo Alves da Silva ADVOGADO : 355359/SP - José Jailson dos Passos REQDO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1500358-51.2022.8.26.0346 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS EXECTDO : Israel Costa Filho VARA: 1ª VARA JU

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Ciência às partes da redistribuição deste feito para este Juizado Especial Federal. Considerando a r. decisão proferida pelo n. Juízo da Comarca de Martinópolis/SP (doc. 5, fls. 115/119), bem assim as cópias dos contratos apresentadas pela CDHU (doc. 5, fls. 9/100), por ora, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1824 Esclareço, outrossim, que o próprio advogado poderá encaminhador o mandado de registro para cumprimento, conquanto não possa subscrevrer o termo de curatela definitivo. Para atendimento da determinação, concedo prazo suplementar de dez dias para atendimento da determinação. Int. - ADV: HENRIQUE AMARAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 1639 Aparecido Valentim e outros - Vistos.Nos termos do artigo 139, inciso V, do NCPC, com objetivo de conciliar as partes, designo audiência para o dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a se realizar na modalidade virtual. Providencie a Serventia o envio de link aos Patronos, os quais deverão, no prazo

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regulamentar atribuía essa responsabilidade a algum órgão ou entidade pública, e inexistia previsão de cobertura governamental das apólices, acaso esgotados os recursos do FESA. A partir de então, as apólices do SFH passaram a ser garantidas pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), criado anteriormente (Resolução BNH nº 25/1967) com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais no âmbito do SFH. Já com

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”). Os limites da intervenção da CEF em processos relacionados ao seguro habitacional foram definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento conjunto dos REsp 1.091.363 e 1.091.393, decididos sob o regime dos recursos repetitivos. Entretanto, com a máxima vênia, entendo que algumas das premissas firmadas nestes arestos devem ser modificadas, inclusive pela superveniência de alterações normativas. O seguro

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante de nova intimação, a Caixa Econômica Federal confirmou sua manifestação no sentido de não haver interesse jurídico na demanda. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe analisar se existe interesse jurídico que justifique a presença da CEF na lide, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, s

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O processo foi protocolado na Justiça Federal em 28/02/2019 e redistribuído para este Juizado Especial Federal em 03/2019, tendo havido o desmembramento do processo originário, com autuação de um processo para cada autor. Diante de nova intimação, a Caixa Econômica Federal confirmou sua manifestação no sentido de não haver interesse jurídico na demanda. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe analisar se existe interesse jurídico que justifique a presença da CEF na lide, nos