5.163 resultados encontrados para juliana giusti cavinatto brigatto - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000) (grifamos). O caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de
13.256/16 revogou o 5º do art. 1.037 do CPC. E ainda que fosse este o caso, de tal só prejuízo geraria para a parte, porquanto estaria fatalmente submetida à condenação em honorários. Pois bem. Assim assentada a questão, é forçoso concluir que o acórdão paradigma assumiu incontestável publicidade para efeito do caput do art. 1.040, tendo sido veiculado, inclusive com a íntegra do voto vencedor, no site do CONJUR, conhecido e reconhecido como veículo de informação jurídica. A ma