5.035 resultados encontrados para julio ricardo libonati junior - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
Vistos .Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento.É o relatório. Passo a decidir, fundamentando.Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada n
GARANTIA DO JUÍZO.1. Os embargos não podem ser conhecidos por falta de pressupostos de desenvolvimento regular do processo, qual seja, a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida exequenda.2. O 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 exige a garantia da dívida para a propositura dos embargos. Garantir quer dizer cobrir toda a dívida. A penhora, pois, deve ser equivalente ao valor da dívida. (grifei)3. Não permitido o exercício da ação antes de penhorado tantos bens
REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 240.Cleber Calegari da Silva apresentou exceção de pré-executividade em que sustenta, em síntese, não pertencer à gerencia e administração do quadro societário da empresa à época da eventual dissolução irregular, requerendo sua exclusão do polo passivo (fls. 194/201).Em sua manifestação (fls. 233/236), a União requereu a rejeição do pedido do coexecutado.É o breve relatório. Decido.Passo a analisar o pedido de redirecionamento do feito com r
REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 240.Cleber Calegari da Silva apresentou exceção de pré-executividade em que sustenta, em síntese, não pertencer à gerencia e administração do quadro societário da empresa à época da eventual dissolução irregular, requerendo sua exclusão do polo passivo (fls. 194/201).Em sua manifestação (fls. 233/236), a União requereu a rejeição do pedido do coexecutado.É o breve relatório. Decido.Passo a analisar o pedido de redirecionamento do feito com r