Publicações Judiciais I ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 1865 AC4, ano 2018, PLACAS FXG7H08, FXG7H08 - RENAVAM 01161579629, CHASSIWV1DA22H2JA050963, realizada as fls. 119, comporta deferimento. As razões do inconformismo do Autor para o indeferimento do pedido (fls. 634/635), não cabe acolhimento, porquanto, trata-se de alegações genéricas e desprovidas de qualquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 805 559 MORA DESCARACTERIZADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Sendo expurgados encargos indevidos da dívida, o mutuário não estava em mora e os encargos moratórios, por isso, não são devidos. Disposição de ofício. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Diante das ilegalidades na estipulação dos encarg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 639 436 Rec. nº 105/2009 Ref. Proc. 157/08 do JECC de MARACAI Recorrente: JULIUS JOHAN JAEGER Recorrido: MARITIMA SEGUROS SA V. ACORDÃO DE 19/01/2010: por votação unânime, ACOLHERAM os Embargos de Declaração, para alterar a decisão, tudo nos termos do voto do relator que deste passa a fazer parte integrante. Adv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 624 118 14 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS, SITO NA RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CAMARGO, Nº50. Adv. Adv. CINTIA APARECIDA DAL ROVERE OAB/SP 209856 Rec. nº 868/2009 Ref. Proc. 1949/09 do JECC de ASSIS/SP Recorrente: RUDI LOUZADA DE OLIVEIRA Recorrido: JANEMEIRE DIAS OLIVEIRA FLS: DES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 601 601 Recorrido: OSVALDO GONÇALVES Redesignado o dia 15 DE DEZEMBRO DE 2009, às 14:00 horas, sessão para julgamento do recurso interposto, na sala de audiências da 2ª Vara Cível de Assis, localizada no Fórum local, sito à rua Dr. Lício Brandão de Camargo, nº 50, nesta cidade Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS BEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 597 477 audiências da 2ª Vara Cível de Assis, localizada no Fórum local, sito à rua Dr. Lício Brandão de Camargo, nº 50, nesta cidade Adv. FABIANO DE ALMEIDA OAB/SP 139962 Adv. LAURINDO GUIOTTI FILHO OAB/SP 100417 Rec. nº 176/2009 Ref. Proc. 2744/07 do JECC de ASSIS Recorrente: J P ESTEVES ME Recorrido: OSVAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 421 985 CARDOSO - Fls. 184/185: trata-se de pedido de declaração da extinção da punibilidade em favor de CLEUNICE ALBINO CARDOSO, em virtude do advento da prescrição retroativa.De fato, haveria que se reconhecer, em tese, a ocorrência de prescrição. No entanto, sob minha compreensão, se assim não o fez est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 546 585 Adv. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126504 - ALESSANDRA C. MOURO OAB/SP 161979 Rec. nº 101/2009 Ref. Proc. 1167/07 do JECC de PALMITAL Recorrente: CLARO SA Recorrido: PAULO ROGERIO DE SOUZA Fls.: “Designado sessão para julgamento do recurso interposto para o dia 29 de setembro de 2009, às 15:00 h

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2161 40 Constant; Agravante: Daniel Massa Constant; Advogado: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP); Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP); Agravado: Banco Bradesco S/A; 2141826-24.2016.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R