5 resultados encontrados para junia carvalho menezes - data: 15/12/2024
Página 1 de 1
Processos encontrados
Vistos. Fls. 220/221: Indefiro o pedido. Reporto-me a decisão de fls. 213-215vº no tocante ao exaurimento deste Juízo de 1º grau, cabendo repisar que estes autos limitam-se ao mero cumprimento do aresto definitivo. Assim, eventual necessidade de suspensão do processo deverá ser pleiteada junto a E. Corte que determinou a expedição de guia de recolhimento. Com a notícia de recolhimento da sentenciada, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Execução competente. Intimem-se as part
delinear simultaneamente o delito de lavagem de dinheiro.Ademais, os crimes de ação múltipla ou conteúdo alternativo, como é o caso do previsto no art. 317 do Código Penal, têm por característica a circunstância de serem realizáveis com a prática, por parte do agente, de qualquer das condutas representadas nos verbos núcleos do tipo. Além disso, acresço, a realização de mais de uma das ações descritas, em um mesmo contexto, não significa a prática de mais de um crime, mas sim
com a finalidade específica de emprestar aparência de licitude aos valores..Nessa mesma linha, afirma o Desembargador Federal Leandro Paulsen, em voto revisão proferido no julgamento da Apelação Criminal 502768535.2016.4.04.7000 que:A mera utilização do dinheiro advindo de crimes antecedentes não se amolda ao tipo penal de lavagem de dinheiro. Nesta hipótese inexiste uma verdadeira tentativa de desvincular os recursos de sua origem criminosa. O verbo ocultar constante no tipo não tem p
quinta-feira, 16 de Julho de 2015 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo GTV-8945 0001482830 692-00 Gustavo Cezar Simao HCT-4695 AA05972564 501-00 Gustavo Cezar Simao HCT-4695 AA05972565 691-20 Gustavo Cezar Simao HCT-4695 AA05972567 663-71 Gustavo Mendes Tomba GVM-3126 AA05902516 659-92 Gustavo Oliveira Campos GYM-4703 0001482924 692-00 Harley Antonio Da Rocha HBF-9368 AA05833301 501-00 Heber Dos Reis Moreira HFU-6753 0001484063 692-00 Hebio Lourenco Dias PVG-4076 AA05405876 736-