Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20444 autor após o ajuizamento da ação, impedindo o réu, uma vez fixou a premissa fática que o adquirente encontrava-se de boa-fé. acionado, de dilapidar seu patrimônio. Recurso não conhecido" (STJ - Resp 798124/RS - Data da Publicação - DJ - 06.03.2006). Vejamos as decisões do C. STJ: Se por um lado se busca a eficácia da prestação jurisdicional, por "Fraude

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 3553 Identificação 14 DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Relator TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO nº 0001101-02.2016.5.17.0006 (AP) AGRAVANTE: JORGE VITAL DE OLIVEIRA VOTOS AGRAVADO: ADILIO MONTEMOR DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA Acórdão Processo Nº AP-0001101-02.2016.5.17.0006 Relator JAILSON PEREIRA DA SILV

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20448 a transferência foi efetivada junto ao DETRAN. O embargante, do consilium fraudis" (REsp 618.444/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho portanto, não tinha ciência do processo principal. Júnior, DJ 16.5.2005). Por não haver qualquer restrição do veículo no DETRAN, não se pode duvidar da boa-fé do adquirente; uma vez que, ao tratar-se de bem móvel, não é costume c

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 PROCESSO nº 0001101-02.2016.5.17.0006 (AP) 3548 RELATÓRIO AGRAVANTE: JORGE VITAL DE OLIVEIRA AGRAVADO: ADILIO MONTEMOR DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), sendo partes as acima citadas. Trata-se de agravo de petição interposto pelo embargante em face da r. sentença (ID

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 1931 Reclamada ou Reclamante que assegurasse a publicidade do acordo extrajudicial, envolvendo os veículos. referido acordo a terceiros. Com isso, impossível que o Embargante - que o veículo estava sem qualquer restrição, no momento da tivesse ciência da sua existência à época da aquisição do compra e venda, conforme documentos juntados automóvel, sendo cri

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 em dívida ativa, em face da inadimplência quanto aos tributos e demais taxas e multas de trânsito incidentes sobre o bem. 3.2. Considera-se que o próprio autor deu causa, com sua própria conduta irregular, aos ditos prejuízos. 4. Apelo parcialmente provido.? (Acórdão nº 853948, 20130610093538APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado:JOÃO EGMONT, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2170 2656 Processo 0002364-51.2003.8.26.0450 (450.01.2003.002364) - Outros Feitos não Especificados - Std Construcoes e Comercio Ltda - Camara Municipal de Piracaia e Municipio de Piracaia - Pietro Petri Neto - Proceda-se a necessária regularização no sistema, incluindo-se novamente o nome da procuradora do Munício.

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2391 Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. Presente ADQUIRENTE. Na forma do disposto no art. 1.226 do Código Civil, a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. a transferência da propriedade dos bens móveis, incluídos os veículos, ocorre por meio da tradição, devendo ser reconhecida mesmo na ausência de registro junto ao Detran e, s

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 280 Marcos Vinicio Zanchetta, os Desembargadores do Trabalho ADQUIRENTE. Na forma do disposto no art. 1.226 do Código Civil, Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira e Gracio Ricardo Barboza Petrone. a transferência da propriedade dos bens móveis, incluídos os Presente o Procurador do Trabalho Keilor Heverton Mignoni. veículos, ocorre por meio da tradição, devendo ser re

Publicações Judiciais I ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN. A importação realizada para desenvolvimento e aperfeiçoamento das finalidades estatutárias de entidade assistencial sem fins lucrativos encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal. Para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, §