Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2263 e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a citação será realizada por mandado através de Oficial de Justiça.. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3464 2291 Vistos, Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pelos herdeiros, apresentem comprovantes de rendimentos com data recente e última declaração do imposto de renda de cada um dos herdeiros. Sem prejuízo, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo Portal Eletrônico a se manifestar em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3534 2254 Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/MG) Processo 1026645-28.2022.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - G.S.P. - Vistos. 1. Recolha a autora as custas process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2732 os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado (in Direito Administ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 2505 alínea c, da Constituição da República. Atendimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O pressuposto da impetração atinente à certeza material envolve a efetiva demonstração de que os equipamentos importados destinam-se exclusivamente à execução da atividade assistencial

Publicações Judiciais I ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2161 fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (alíneas ‘b’ e ‘c’). O art. 146 reserva à lei complementar (inciso II) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e STJ.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2159 (alíneas ‘b’ e ‘c’). O art. 146 reserva à lei complementar (inciso II) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Precedentes jurisprudenciais do C. STF e STJ. RECURSO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO REJEITADO (TJSP 9.ª Câm. Direito Público Apelação nº 0061567-53.2012.8.26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2262 de São Paulo ser a medida cabível. É que nesse caso o tributo incide sobre o patrimônio da entidade, o que caracterizaria a situação de imunidade tributária. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. Mandado de Segurança. Autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3464 2292 da União, do Estado e do Município. Incidência do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República. Atendimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O pressuposto da impetração atinente à certeza material envolve a efetiva demonstração de que os equipamentos impor