Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 Verbera acerca da capitalização diária ou mensal dos juros, aplicada ao pacto, bem como da aplicação da Tabela Price. NR.PROCESSO: 0433107.10.2008.8.09.0051 Aduz que o pedido é juridicamente impossível, haja vista que se trata de relação mercantil e não de contrato de financiamento, vindo a descaracterizar CCB ? Cédula de Crédito Bancário para CDC ? Crédito

Diário da Justiça ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6751/2019 - Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 2091 V - Intime-se. Publique-se. S¿o Félix do Xingu/PA, 26 de junho de 2019 Tainá Monteiro da Costa Juíza de direito PROCESSO 00048649120198140053 REQUERENTE: GLEISON NUNES CORDEIRO ADVOGADO: DANIEL TEODORO DOS REIS OAB/PA 13.602B REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DECIS¿O I ¿ Rito sumaríssimo, lei nº 9.099/95, partes isentas de custas no primeiro grau. II - Trata-se de Aç¿o Revisional de Contrato

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 NR.PROCESSO: 0001214.85.2016.8.09.0051 Desta forma, possível é o estabelecimento de taxa de juros superiores a 12% ao ano, porquanto livre deve ser considerada a pactuação entre as partes, mormente se não evidenciada nenhuma abusividade, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Logo, para análise da excessiva onerosidade da taxa de juros aplicada ao pacto e

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 Inexistentes outras questões preliminares a serem analisadas, mister adentrar, de pronto, no enfrentamento do mérito da causa. NR.PROCESSO: 5169274.33.2016.8.09.0051 SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO SANADO. 1. Afas

Seção II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 COMENTO TER EXCLUíDO O PARâMETRO CONSTITUCIONAL PARA CONTRATAçãO DE JUROS COMPENSATóRIOS, O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIDOR DE NORMAS DE ORDEM PúBLICA (ARTIGO 1º), ESTIPULA A POSSIBILIDADE DE REVISãO, MODIFICAçãO OU MESMO ANULAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM C

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 CLáUSULAS CONTRATUAIS. DESTA FEITA, PARA ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO SE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS AO MêS REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTES CONTRAENTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA) E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). NESSES TERMOS, V

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NR.PROCESSO: 5162103.88.2017.8.09.0051 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.? Por essa razão, somente a demonstração inequívoca, por parte do consumidor, de que existe abusividade na cobrança dos juros remuneratórios teria o condão de autorizar o Poder Judiciário a proceder a modificação desse encargo financeiro, na esteira da tese fixada pela Cort

Seção II ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 ANáLISE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO PACTO EM COMENTO, TEM-SE QUE A DISCUSSãO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATAçãO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGEM PARA UMA DAS PARTE CONTRATANTES (INSTITUIçãO FINANCEIRA), E EM DESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR) NESSE TOAR, O MAIS ACERTADO, A MEU VER, é QUE A INTERVENçãO JUDI

Seção II ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1513 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 INTERESSE RECURSAL SENTENCA AUSENCIA JUROSREMUNERATORIOS LIMITACAO USURA INPC CORRECAO MONETARIA SUCUMBENCIA ONUS 1 - [ ] 2 - [ ] 3 - O ART 192, PARAGRAFO 3 NAO E AUTO-APLICAVEL, CONTROVERSIA AGORA AFASTADA COM A PUBLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N 07, DO STF ASSIM, CIRCUNSCREVE-SE A DISCRICIONARIEDADE DOS CONTRATANTES A ESTIPULACAO DO TETODOS JUROSREMUNERATORIOS, DESDE QU

Seção II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1344 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA. TANTO é VERDADE QUE RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA à EDIçãO DE LEI COMPLEMENTAR