Caderno único ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de agosto de 2015 jurídica material e processual, não há que se falar em ilegitimidade passiva. A pretensão do autor é de ser ressarcido pelo pagamento dos juros de obra, cobrados pelo agente financeiro, até a entrega da unidade adquirida. Se o incorporador incorreu em mora no cumprimento da obrigação de averbação do habite-se do empreendimento no cartório de imóveis, nada mais lógico que responda pelos supo

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 em que se pleiteia o ressarcimento de valores pagos a terceiros (juros de obra) em decorrência de mora que lhes é imputada pela parte autora. II ? Ausente previsão contratual ou na matrícula do imóvel acerca da existência de vaga de garagem privativa, quadra de esportes exclusiva do condomínio ou isenção de ITBI, e considerando que as propagandas apresentadas pela parte autora não contêm espe

Caderno único ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de outubro de 2015 ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA QUALQUER DISCUSSÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESTADUAIS. NÃO SENDO A CEF PARTE NO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, DEVENDO A PARTE RÉ INDENIZAR OS PREJUÍZOS DO AUTOR EM RAZ�

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 recursal adequado, que não aquele ora eleito. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de ID 14143334, para corrigir o erro material no dispositivo da Sentença de ID 13723408, para que onde se lê: ?Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal para CONDENAR as rés a pagarem aos autores, solidariamente, indenização por danos morais n

Caderno único ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de julho de 2017 o Procedimento Comum, proposta por SARA DOS SANTOS ANDRADE, em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme qualificação constante dos autos. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 8002820), na qual suscitam questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da construtora para responder pelo pedido de restituição dos val

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 à obscuridade e demais omissões apontadas, não as vislumbro. As razões do embargante revelam um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional. Tenho, pois, que a irresignação do embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de ID 14

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 16/10/2013, perfazendo um atraso de 5 dias. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença no que tange ao período de mora, com a consequente alteração do valor da condenação a título de danos emergentes, que deverá ser no importe de R$ 136,66 (cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). Sentença mantida, nos demais pontos, por seus próprios fundamentos. 8.

Caderno único ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2016 CONCEICAO SOUZA RÉU: GOLD LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que, no dia 29 de novembro de 2011, firmou com a requerida o instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade autônoma nº. 406, Torre A, Residencial Portal do Cerrado, Ceilândia-DF, pactuado pelo preço de R$ 152.322,86. Relata que foi surpreendida com o recebimento de 4 (quatr

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 pagamento de juros de obra pela autora, sob a nomenclatura ?empréstimo?, mesmo após a entrega das chaves. Reforça, ainda, os mesmos argumentos trazidos na inicial. 4. O caso em análise constitui nítida relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas estabelecidas na Lei 8.078/1990. As provas colacionadas aos autos emprestam verossimilhança às alegações da autora, atraindo a inversão do ôn

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 incompatível com o viés social do Programa Minha Casa Minha Vida. A indenização por danos morais tem caráter retributivo, como forma de compensar a dor psíquica sofrida pelo ofendido, e preventivo, de modo que o ofensor seja inibido na reiteração do comportamento lesivo. Constatando-se que o valor fixado na origem é excessivo, o quantum deve ser reduzido, sob pena de gerar enriquecimento ilíci