Diário da Justiça ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 486 PROPRIAMENTE DITO II.2.2.1. DOS EFEITOS DA REVELIA Em sede de juizados especiais, para a configuração ou não do estado de revelia, o critério adotado é o da presença ou ausência em audiência, sendo o comparecimento pessoal das partes a todas as audiências designadas, imperativo e obrigatório, conforme preceituado no art. 20 da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado nº 20 do FONAJE. O

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 431 de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC. Ademais, a própria parte requerida se mani

Poder Executivo ● 08/04/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 65 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto PORTARIA Nº 34 DE 07 DE ABRIL DE 2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE: Conceder a servidora Lúcia Helena de Melo Cabral, mat. nº. 359.698-2, o 4º decênio da licença-prêmio, a partir de 09.01.2020, nos termos do parecer nº. 0137/2020 da

Poder Executivo ● 04/06/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVII • NÀ 103 Referente ao Período de Outubro de 2019. Valor Total R$600,00( Seiscentos Reais) CARUARU, 03 de Junho de 2020 ELIEZILDE MUNIZ DE ANDRADE PREGOEIRA/HRA HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE TERMO DE AJUSTE DE CONTA PROC 046.2014 RP 043.2019 Termo de Ajuste de Conta do Processo 046.2014 RP 043.2014. Celebrado entre Hra/ Ortomedica Comercio Ortopédico Ltda, Referente ao Período de Setembro, Novembro 2019. VALOR TOTAL R$29.000,00(Vinte e Nove Mil Reais) CARUARU, 03 de Junho de 2