Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3578 102 pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente consid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1342 que corresponde ao valor de aquisição (valor venal art. 38 do CTN). Uma vez que o conteúdo dos institutos do Direito Tributário é determinado pelas normas de Direito Privado (arts. 109 e 110 do CTN), tem-se que o fato gerador do ITBI (art. 114 do CTN) é a transmissão de bens imóveis (art. 156, II, da CF), que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 138 já decidida e confirmada em grau de recurso transitado em julgado. O pedido, por óbvio, foi novamente indeferido (fls. 542). Insatisfeito, o executado interpôs novo agravo de instrumento (fls. 553/557), que também restou desprovido pelo Tribunal (fls. 565/570). Finalmente, para afastar qualquer dúvida q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 343 (OAB 408472/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR) Processo 1071659-19.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1035911-23.2018.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Esser Paradise Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Allianz Saúde S/A - Vistos. Diante da homologação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 46 para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1342 que corresponde ao valor de aquisição (valor venal art. 38 do CTN). Uma vez que o conteúdo dos institutos do Direito Tributário é determinado pelas normas de Direito Privado (arts. 109 e 110 do CTN), tem-se que o fato gerador do ITBI (art. 114 do CTN) é a transmissão de bens imóveis (art. 156, II, da CF), que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2646 80 JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO CARRAVIERI OLIVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0413/2018 Processo 0000004-50.1964.8.26.0244 (244.01.1964.000004) - Usucapião - Antonio José de Moraes - Vistas dos autos ao autor para: (X) Os autos se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 46 para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1744 meio do Decreto nº 29.912/89, que explicitou a exigência de autorização registro junto ao DER para o serviço de fretamento intermunicipal, o Estado legitimamente exerceu a competência que lhe foi atribuída pelo § 2º do artigo 24 da Constituição Federal. E, a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2714 1518 Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo