Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 autor incumbe ao réu (art. 373, inciso II, do CPC), que, no caso, não se desincumbiu do ônus. 3. Havendo no contrato cláusula específica que determina o modo pelo qual o aluno deve promover a desistência, o abandono do curso sem observância das regras contratuais não o isenta do pagamento das parcelas ajustadas. 4. A cobrança efetuada em conformidade com o contrato não merece ajuste. 5. Recurso c

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 do art. 25, § 1º do CDC, os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Conforme boleto de Id. 24584139, a requerida foi a beneficiária do pagamento realizado, sendo parte legítima para integrar a demanda. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, deven

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 Registre-se, ainda, que a parte autora não se encontra em situação de risco, nem tampouco há nos autos elementos que justifiquem o tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, motivo pelo qual o pedido não merece prosperar. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada no presente mandamus. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Pro

Caderno único ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de julho de 2018 DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 da Lei 9.099/1995). Nada obstante, ainda que se reconheça a revelia, tal fato não tem o condão, por si só, de ensejar a procedência do pedido inicial, tendo em vista que, sem comprovação mínima da verossimilhança das alegações do autor, não se revela razoável considerar que a revelia da parte recorrida induz a veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 345, III e IV, CPC). 5. No

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 N. 0714999-49.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: RODRIGO MARIA GUIMARAES. Adv(s).: DF44561 - RODRIGO MARIA GUIMARAES. R: RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS. Adv(s).: DF49196 - KAREN JULIANA PAIVA, DF49930 - FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714999-49.2017.8.07

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 é de se acolher o pedido da parte autora para que se proceda à incorporação da GATA ao vencimento básico, a contar de 1/10/2015, nos termos da Lei Distrital 5008/2012, bem como para que o DISTRITO FEDERAL pague as diferenças remuneratórias decorrentes dessa incorporação. O valor devido deverá ser apurado posteriormente, por meio de cálculo a ser apresentado pela parte autora. Jornada de trabalh

Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 que deverá contemplar o crédito de R$ 3.405,02 (três mil quatrocentos e cinco reais e dois centavos). Após, arquivem-se os autos sem baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2018 15:11:46. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito N. 0713538-88.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: NILDA ALVES LEMES. Adv(s).: DF49930 - FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA, DF4919

Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 vencimentos, com aplicação a partir de 1/9/2013. Há previsão de reajustes anuais em 2013, 2014 e 2015. Afirma que o reajuste de 2015 não foi concedido sobre o vencimento básico, o que gerou pagamento a menor da Gratificação RX Substância Radioativa, Adicional de Tempo de Serviço, Gratificação de Movimentação, Gratificação de Titulação da Saúde, Adicional de Insalubridade Ativo, Gratifi