Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

À vista da informação ID 10848181, reconsidero, por ora, o despacho ID 10815781 para determinar a citação, por mandado, da corré COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2018. TATIANA RUAS NOGUEIRA Juiza Federal Titular ROSIMERI SAMPAIO Diretora de Se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados:I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de sessenta dias do prazo estabelecido pela legislação;II - relativos a remunerações,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução de título executivo judicial em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretende o reconhecimento da ocorrência do excesso de execução, nos termos do artigo 743, I, do Código de Processo Civil/73. Alega que a sentença e o acórdão reconheceram a qualidade de segurado no período de 03/01/2000 a 11/04/2000, não havendo qualquer menção a valores de salário de contribuição. Afirma que também não houve reconhecimento do vínculo de trabalho

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01, c.c. 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando à a