Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 661 Representante(s): OAB 11429 - EVANDRO MARCELINO SANTANA (ADVOGADO) OAB 23939 - JOÃO PATRICIO DE FARIA RIBEIRO (ADVOGADO) EMBARGADO:W OLIVEIRA E CIA LTDA ME Representante(s): OAB 13895-B - VINICIUS DOMINGUES BORBA (ADVOGADO) . ÃProcesso nº 0003436-72.2018.8.14.0065 SENTENÃA     Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante Sandro Coutinho Buhrer, aduzindo, em sÃ-ntese

Diário da Justiça ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7301/2022 - Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 354 atividade criminosa, de acordo com o artigo 111, I e II, do Código Penal.      O delito imputado ao suposto autor do fato possui pena máxima que não supera o prazo de 02 (dois) anos, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos. Sopesadas estas informações, verifica-se que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição.      Isto porque, entre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2472 - ADV: GUSTAVO MARTINS DE SOUSA (OAB 416351/SP), KÁTIA BARBOZA VALÕES GUIMARÃES (OAB 263438/SP) Processo 0002294-45.2016.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerido(a) a gratuidade da justiça nos termos do art

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 874         Diante da necessidade de comprovar a existência de incapacidade do interditando entendo necessário a produção de prova pericial, portanto, para realização de perÃ-cia médica, nomeio o Dr. FERNANDO CAMPOS ANGERAMI CRM/PA 10699 RQE 3608, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua cientificação dos honorários periciais fi

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 876 serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.¿               O entendimento decorre do previsto no § 1º do art. 43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuÃ-zo do disposto no art. 86, terá acesso à s informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados

Diário da Justiça ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 877 especialização e contatos profissionais, tais como endereço eletrônico e telefone, se ainda não constar nos autos, bem como informar os documentos necessários à realização da perÃ-cia, a fim de possibilitar a intimação das partes.               Ficam as partes intimadas, para no prazo de 15 dias, incumbe à s partes arguir o impedimento ou a su