Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Autos n.º 0004050-55.2006.403.6106 Vistos, O acusado Wilson Tutomu Yabuta apresentou resposta à acusação (fls. 447/453), na qual, em apertada síntese, pugna pela absolvição, argumentando que não praticou a conduta delitiva, haja vista não ter agido com dolo e, além do mais, sua conduta se amolda ao tipo penal. Além disso, afirma que o contexto vivenciado por ele permite sua absolvição pelo reconhecimento da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa. Pois bem, consta na denún