Publicações Judiciais I - JEF ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com vistas à instrução probatória requisitou-se LTCAT, juntado às páginas 3-21, do evento 017, com esclarecimento de que a empresa K. KATAYAMA TRANSPORTES LTDA teve suas atividades encerradas e que a função exercida pelo autor (motorista) foi a mesma realizada para TRANSPORTADORA M. KATAYAMA LTDA EPP (página 2, do citado evento). Prosseguindo. De acordo com referido LTCAT, elaborado por engenheira de segurança do trabalho, o motorista de caminhão, no setor de transporte, se expõe, pe

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quant

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 02 de Setembro de 2014 – 241 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo OHL-9078 L027904481 606-82 Transportadora Betete Ltda CVP-1303 L027838870 698-00 Transportadora Bilato Ltda EFO-8158 L027812298 683-12 Transportadora Bilatto Ltda BTO-7283 L027860848 606-82 Transportadora Boa Viagem Ltda ABV-7444 L027812353 683-12 Transportadora Boa Viagem Ltda ABV-6226 L027802631 683-12 Transportadora Boa Viagem Ltda ABV-8883 L027779965 683-12 Transportadora Boa Viagem Ltda ABV-7337 L027