Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 quaisquer medidas para solucionar a problemática, mesmo diante da comprovação das passagens adquiridas, caracteriza verdadeira falha da prestação de serviços, devendo a requerida realizar a reparação dos danos causados, nos termos do art. 6, VI e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa intelecção, tendo em vista que as passagens inicialmente adquiridas foram canceladas e o estorno ef

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 inicial, a autora disse que decorridos 09 (nove) meses aproximadamente, a requerida não entregou todos os objetos, somente uma pequena parte. Assim, mesmo, os que foram entregues foram faltando acabamento e não foram com os materiais especificados em contrato, conforme descrito. A requerida, por sua vez, disse que realizou quase a integralidade dos serviços, considerando a conclusão daqueles descritos

Caderno único ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 a parte autora, no ano de 2015, ter adquirido da primeira requerida o produto SKY LIVRE o qual garantia acesso à diversos canais de televisão, sem necessidade de contrato com a segunda requerida. Alega que passado um tempo o serviço foi cortado. Em contrato com a segunda ré, alega que lhe foi informado que o sinal foi cortado em virtude do produto ser uma cortesia e o prazo de 1 (um) ano ter expir

Caderno único ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2011 Brasília - DF, terça-feira, 21 de junho de 2011 a todas as lojas, posto que serviria para, como asseverado na inicial, "interligar a loja requerente aos mini mercados que compõem a REDE QUIBOM, em uma central única", com o que não existe nenhuma razão lógica para a distribuição de feitos autônomos, inclusive porque as petições iniciais dessas ações devem reiterar, praticamente ipsis litteris, os mesmos fundamentos e pedido umas das outras e é óbvio que o s

Caderno único ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 01/03/2011, DJe 16/03/2011) 3. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de informação, probidade e boa-fé na confecção do instrumento. 4. A multa contratual no percentual de 10% sobre o valor total do cont

Caderno único ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2013 econômica da vítima e da ré. Em caso semelhante, confira-se o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA COM DEFEITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.A recorrente não consertou a mercadoria defeituosa no prazo de 30 dias. Apesar da comunicação do consumidor, conforme número do protocolo juntado, não houve a restituição do dinheiro pago, nem alternativament

Caderno único ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 de bagagem por ocasião do embarque, razão pela qual não houve a demonstração de prejuízos causados pelo extravio da bagagem. Ainda, informa que não há nos presentes autos a mínima prova de que tenha a parte autora incorrido em prejuízo. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da razão lei 9.099/1995, decido. Sobre o transporte aéreo dispõe o Código Civil: "Art. 734. O transportador

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 até que haja a declaração de nulidade/anulabilidade da cláusula impugnada, sob pena de sofrerem os efeitos da mora. Não podem as partes, por seu próprio arbítrio, descumprir negócios jurídicos livremente acordados, com base em fundamentos hipotéticos de ilegalidade/abusividade, sob pena de instabilidade e insegurança jurídica nas relações negociais. Além disso, mostra-se incompatível com a

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 de transferência de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da