Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1354 no prazo legal, ficará isento do pagamento das custas, fixados, entretanto, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito corrigido. Cientifique-se ainda o réu que o prazo para apresentação de eventual embargos é de quinze dias úteis.A ausência de embargos constituir-se-á, de pleno de dire

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cooperação e o prestígio ao lado humano do litígio. Aliás, fortifica-os, porque evidencia o comprometimento do Estado na participação de questões tão fundamentais à dignidade humana, como é o caso dos benefícios previdenciários. Todas essas consignações, friso, este Juízo tem feito para ter o INSS devidamente representado nas audiências, cooperando com a solução da lide. Agora, em decisão de suma relevância para o atingimento das metas do C. CNJ, o E. STJ proferiu a seguinte