Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 2016 pelo CPC. (2) O título extrajudicial para ter força executiva deve, na presente hipótese, apresentar os requisitos do artigo 784, inciso III, do CPC, o que não está configurado, conforme se depreende de mera leitura dos documentos que embasam a inicial. (3) Posto isso, ausentes os pressupostos necessário

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2186 444 antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do atual Código de Ritos, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do vigente CPC). Assim, decorrido o prazo, voltem-me. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2019. Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima Juíza de Direito ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: TIB

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1894 300 sob o manto da legislação consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma.Também determino à SEGURADORA que apresente, junto com sua defesa, o processo administrativo. Registro, igu