Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 2861 paternidade, resta a fixação de alimentos, que decorrem do dever dos pais em garantir o sustento material dos filhos. Pretende a autora a fixação dos alimentos em montante equivalente a 80% do salário mínimo no caso de desemprego ou 1/3 de seus vencimentos líquidos no caso de emprego formal; o requerido