Seção II ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06, NOTIFIQUE-SE OS ACUSADO S PARA OFERECEREM, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, DEFESA PREVIA POR ESCRITO, OCASIAO EM QUE PODERAO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR AS SUAS DEFESAS, OFERECEREM DOCUMENTOS E J USTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMU NHAS (MAXIMO DE CINCO), QUALIFICANDO-AS E REQUER