Poder Executivo ● 18/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 236 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Considerando o que preconiza a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, que referendou o processo bem-sucedido de descentralização da saúde, que promoveu o surgimento de Conselhos Locais e os Conselhos Distritais de Saúde (Estadual), e que devem operar sob a coordenação do Conselho Estadual de Saúde, que detém a competência de atuar na formulação de estratégias e no controle da execu