Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1474 243 sentido de reconhecer a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público Estadual para propor a demanda em testilha, anular a sentença hostilizada e, com fundamento no art. 515, § 3o, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do voto do relator. 54, Apelação nº 0

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2609 42 demandante, todavia no importe de R$ 4.231,20, reconhecendo, no tocante aos danos materiais, que as quantias consignadas em folha até 11/11/2012 não serão objeto de restituição, porque abrangidas pela prescrição quinquenal, salientando, ainda, que o valor remanescente deverá ser acrescido de correção monetária, com ba

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2582 356 favoráveis ao réu, restando em seu prejuízo apenas o comportamento da vítima, porquanto a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime, porquanto a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime, contudo, considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1344 122 execução, ainda sob o rito vigente, foi desafiada por dois embargos, sendo um do devedor e sua esposa (Benedito de Almeida e Sra. Salvelina Toledo) e um embargo de terceiro, ajuizado pela Sra. Salvelina a pretexto de salvagardar o seu direito à meação. Os dois embargos foram julgados improcedentes e a sentença confirmada em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2789 600 tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. Considerando o disposto no art. 60 do Código Penal, utilizando como parâmetro os limites impostos pelo artigo 49 do CP e o sistema trifásico de aplicação da pena, condeno a ré em 185 dias-multas, sob a proporção de 1/30 (um trigésimo) do valor do sal�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2582 356 favoráveis ao réu, restando em seu prejuízo apenas o comportamento da vítima, porquanto a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime, porquanto a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime, contudo, considerada, pela jurisprudência do STJ, circunstância neutra, conforme se vê: “O fato de a vítima

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2279 406 janeiro de 2019. Silvana Maria Cansanção de Albuquerque Juíza de Direito Advogados(s): Kleiton Alves Ferreira (OAB 9547/AL) ADV: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP) - Processo 0004627-56.2011.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco do Brasil S/A - Autos n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1410 150 hipótese de violência presumida, em se tratando de maior de 14 (quatorze) anos e capaz. A prática de conjunção carnal, a vista do art. 213 do CP, só é tipificada como crime na medida em que restar cabalmente demonstrada a existência de violência real ou grave ameaça de modo a afetar a capacidade de resistência da vítim

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1392 160 RELAÇÃO Nº 0032/2015 ADV: WESLEY SOUZA ANDRADE (OAB 5464/AL), FELÍCIO LÚCIO DA SILVA (OAB 3054/AL), SEVERINO VITURINO DOS SANTOS (OAB 2562/AL), KLEITON ALVES FERREIRA (OAB 9547/AL), ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 6588/SE) - Processo 0000175-07.2012.8.02.0013 - Procedimento Ordinário - Anulação - REQUERENTE: Benedito de Al

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2666 135 ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais); e, por consequência, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, majorar as verbas sucumbenciais recursais para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do voto do Relator. Presente na sessão virtual o advogado do apelante Dr. Luiz de A