Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não houve mácula no feito a ensejar prejuízo à parte embargada, uma vez que, intimada para se manifestar sobre os embargos declaratórios, enfrentou a questão da legitimidade ativa e contrapôs-se, quanto ao mérito, caso mantida a empresa titular do pagamento discutido nos autos (fls. 271/273). Com relação a alegação de legitimidade ativa por parte de Sérgio Machado Ferolla/Condomínio Edifício Studio Ônix, ainda que não tenha personalidade jurídica para relações de direito mate

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não houve mácula no feito a ensejar prejuízo à parte embargada, uma vez que, intimada para se manifestar sobre os embargos declaratórios, enfrentou a questão da legitimidade ativa e contrapôs-se, quanto ao mérito, caso mantida a empresa titular do pagamento discutido nos autos (fls. 271/273). Com relação a alegação de legitimidade ativa por parte de Sérgio Machado Ferolla/Condomínio Edifício Studio Ônix, ainda que não tenha personalidade jurídica para relações de direito mate

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 103, parágrafo único da LB) é totalmente despropositada e protelatória, ficando prejudicada a sua análise.Passo ao exame do mérito. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, esta Magistrada deixa consignado que altera o entendimento anteriormente perfilhado, curvando-se ao posicionamento majoritário da doutrina e da jurisprudência, no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum, após a edição da Medida Provisória nº 1.663 (de 28/05/199