Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3525 13º salário, férias e verbas rescisórias, excluído o FGTS, para a hipótese de trabalho com registro em CTPS e 30% do saláriomínimo em caso de desemprego, emprego autônomo ou informal. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3485 REQTE : Orlando dos Santos ADVOGADO : 433213/SP - Andreza Paula Cardoso Santos VARA: 2ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1001483-08.2022.8.26.0445 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQTE : Cleoston de Oliveira Cruz ADVOGADO : 402799/SP - Sebastião Rodrigues dos Santos REQDO : SÃO PAULO PREVIDÊN