Seção II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 IO PUBLICO, COM AMPARO NO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, OFERECEU D ENUNCIA EM FACE DE LUCAS MICAEL DOS SANTOS RABELO, INCURSANDO-O N AS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N 11 343/06 O DENUNCIADO APRESENTOU DEFESA PREVIA AS FLS 72/80 APOS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS E O ESSENCIAL DECIDO PR ELI MINARMENTE VERIFICO QUE APESAR DE TER A DEFESA A