Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 764 exclusividade o imóvel descrito, pretendendo o autor, único herdeiro, o arbitramento de aluguel. No entanto, a apelada era casada com o de cujus, e na época do óbito residiam juntos no imóvel, objeto da presente demanda, destinado ao lar dos cônjuges. A sentença recorrida reconheceu o direito real de habitação em favor da