Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2692 3307 9089905500, Relator(a):Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). “Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2733 6414 somente enquanto o servidor estiver trabalhando em local que se adequa à legislação que o estabeleceu, que é o caso da autora, porém se alterada a condição também perceber a verba. “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora. Recálculo de adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Assunção d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1071 522 acrescido do adjetivo “integrais”, manifestando claramente a intenção de ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo. Legal e doutrinariamente, a expressão “vencimento” é conceituada como a remuneração mensal paga a servidor público correspondente ao “padrão” do cargo e função.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1071 533 Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 13/07/2011 - Data de registro: 29/08/2011).” Ademais, a alegação do Estado acerca da necessidade de declaração de inconstitucionalidade incidente não tem razão de ser, visto que não há com a presente ação qualquer objetivo de alterar o sistema jur�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1071 523 R$10.798,67, atualizado até 01/2011, que deverá ser corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para débitos da Fazenda Pública desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 1º F da Lei Federal 9.494/97) a partir da citação até a data do efe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 1185 servidores aposentados farão jus à concessão do Adicional de Qualificação AQ desde que tenham obtido título, diploma ou certificado, com todos os requisitos do § 1º deste artigo, antes da inativação. §6º Certificados de colação de grau, histórico escolar ou declaração de conclusão não serã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1071 535 mascarar os aumentos concedidos aos servidores sob o título de gratificações, seja para não os estender aos aposentados e pensionistas, seja para tratar de forma diferenciada os diversos segmentos do funcionalismo público estadual. Nesse sentido é o Enunciado 7, as Seção de Direito Público do Tribuna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2791 2995 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2016/003920 Vistos. Adalberto Rosa propôs a presente ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alegou, em suma, que é servidor público militar e houve a diminuição indevida de sua remuneração, no que tange ao cálculo da sexta-parte.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1077 532 salariais permanentes (aumentos salariais disfarçados), excetuadas as verbas eventuais, tais como: auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde, diárias, dentre outras. Observo, ainda, que foram utilizados para a correção monetária do valor os índices da Tabela Prática do Tribunal de Ju

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1766 matéria, em seu art. 3º, §1º, vedava qualquer tipo de incidência de vantagens sobre o ALE, cujocaráter era considerado eventual. Tal restrição foi elidida com a edição da Lei Complementar nº 1.197/13, a qual determinou a incorporação do ALE aos vencimentos, na proporção de 50% sobre o salário-base e 50%