Seção I ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 NR.PROCESSO: 0206872.12.2015.8.09.0126 Segundo preceden-tes deste Tribunal, desde a entrada em vigor da referida lei até a data do julgamento da ADI n. 4.167/DF, pelo STF, o piso salarial dessa cate-goria profissional deve corresponder a sua re-muneração global, e após o julgamento da refe-rida ADI, o vencimento básico desses profissio-nais não poderá ser inferior

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 CODIGO PENAL, OCORRERIA A PRESCRICAO EM 03 (TRES) ANOS, EM CONFOR MIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. OBSERVADOS OS MARCOS INTERRUPTIVOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 31/ 03/2015 (FLS. 36) E A PRESENTE DATA, TRANSCORRERAM MAIS DE 03 (TR ES) ANOS. ESTA, PORTANTO, APERFEICOADA A PRESCRICAO VIRTUAL, IMPO NDO-SE, POR COROLARIO, DECLARAR EXTINTA A

Seção II ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 POIS BEM. A SENTENCA DE FLS. 184-189, CONDENOU O ACUSADO A PENA D EFINITIVA DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. SABE-SE QUE A PRESCRICA O RETROATIVA, ESPECIE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E CALCU LADA COM BASE NA PENA CONCRETA, ISTO E, PELA PENA APLICADA NA SEN TENCA CONDENATORIA, CONSOANTE AS DIRETRIZES DO ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DA SUMULA 146 DO ST

Seção III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NA OBRIGACAO DE CONCEDER APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A LUCIA HELENA RODRIGUES, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, BEM COMO O ABONO ANUAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N 8.213/91. CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA-RE AO PAGAMENTO DA S PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ( 13/01/2015 FLS. 19), RESPEITADA A PRESCRIC

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 ADV ACUS : 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA 5639 GO - JOAO DIVINO DE SOUZA 24920 GO - FLAVIO CARDOSO 29249 GO - EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO 34340 GO - PEDRO HENRIQUE SILVA SOUZA DESPACHO : PROCESSO N : 200704108440 DECISAO HOMOLOGO O PEDIDO DE DISPENSA D AS TESTEMUNHAS NEUZA MARIA DA SILVA E ALEXANDRE ROBSON ROSA VALAD ARES, CONFORME MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 ADV REQTE : 3769 GO - MILTON SANTOS DE SOUSA 36699 GO - MOZART TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR ADV REQDO : 31420 GO - LUDMILA NUNES DANTAS DESPACHO : PROCESSO N. 201303220401 DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA QUAN TO AO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA. CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE JULGAMENTO, AGUARDE-S E NOS TERMOS DELIMITADO A FL. 2

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 SEGURADO CONHECIMENTO DA EXTENSAO DAS MAZELAS DECORRENTES DO ACID ENTE SOFRIDO. 2. NOS ACIDENTES REGULADOS PELA LEI N 8.441 /92, O SEGURO OBRIGATORIO ( DPVAT ) IMPOE COMO PARAMETRO INDENIZATORIO O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DA LIQUIDACAO DO SINISTRO, O QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A EPOCA DO ACIDENTE, EM RAZAO DA CONSOLID ACAO DA INTERPRETACAO DADA PELO SUPERIOR TRIBU

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 LV DA CONSTITUICAO FEDERAL. NESSE DIAPASAO DECIDIU A SUPREMA COR TE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 858.266/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, CUJ A EMENTA SEGUE TRANSCRITA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINIS TRATIVO. REVISAO E APOSENTADORIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. OBED IENCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA NO RE N 594.296-RG (TEMA 138). ATOS ADMINISTRATI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 5919 lada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000015-41.2005.8.05.0175, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 31/10/2017 ) (TJ-BA - APL: 00000154120058050175, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Pu

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 RURAL, RETIRANDO DA TERRA SEU SUSTENTO, SEMPRE VIVENDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NESTA ESTEIRA, FORCOSO E RECONHECER QUE DIA NTE DA PROVA COLHIDA ESTAO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESS ARIOS A CONCESSAO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE NA QUALIDADE D E SEGURADO ESPECIAL. DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I , DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, DE