22 resultados encontrados para laerte joel lanza - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 598 1750 diária (astreinte), o caráter coativo à adimplência, haja vista que pode ser aumentada, quando insuficiente, ou reduzida, quando excessiva. Desde que o juiz não tenha estabelecido valor extravagante, merece mantido, pois se a parte pretende cumprir a liminar, não tem por que temer a multa, e se teme a